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Maçonaria: GOE-MT ganha na Justiça direito preferencial de compra do terreno ou ainda indenização prévia
13/04/2018 - 14h55 em Cidades

Pleno do Tribunal de Justiça decide que Estado de MT deve indenizar edificações realizadas no terreno doado ou ainda vender o mesmo ao GOE/MT a preço de terra nua no prazo máximo de um ano.

pós julgamento final  da ação que questionava a legalidade da doação pelo Governo do Estado de Mato Grosso do terreno onde hoje encontra-se edificada a sede da loja maçônica Grande Oriente do Estado de Mato Grosso – GOE-MT – o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, através de seu Pleno decidiu na última 5a-feira, 12, que o Estado deve indenizar previamente a loja maçônica pela edificação realizada após o recebimento da doação ou ainda exercer o direito prioritário de compra do terreno pelo valor de “terra nua”. Ambas as opção têm prazo de um ano para serem cumpridas.

            O processo teve início em 2009, quando o promotor de justiça Gerson Natalício Barbosa ajuizou ação civil pública e face do Grande Oriente do Estado de Mato Grosso, “visando corrigir supostos danos ambientais no imóvel onde se encontra erguida sua sede e ainda desconstituir a doação com encargo do referido imóvel que fez o ESTADO DE MATO GROSSO por meio da Lei Estadual nº 7.691/2002. Após sete anos de tramitação essa AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 47/2009 foi julgada improcedente pelo juiz de direito da VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE CUIABÁ/MT e houve recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO que foi distribuído no egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO ao eminente desembargador LUIZ CARLOS DA COSTA e que até o presente momento não foi julgado.”- diz trecho da nota de esclarecimento distribuída na manhã desta 6a feira, 13, dirigida a todos os maçons e lojas maçônicas pelo Grão Mestre do GOE/MT, Ademir Lúcio de Amorim.

            O julgamento pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que ocorreu na 5a-feira, 12, decidiu por maioria dos votos, pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Estadual No. 7.691/2002, que autorizou o Estado de Mato Grosso a doar com encargo a área onde hoje está edificada a sede do GOE-MT – proposta pelo então procurador-geral de  justiça, Paulo Prado também em 2009. Foi garantido porém, ao Grande Oriente do Estado de Mato Grosso a prévia e justa indenização a ser paga pelo Governo do Estado de Mato Grosso por todas as construções colocadas no imóvel ou que o GOE-MT compre com preferência a terra nua do Estado de Mato Grosso por valor a ser apurado no prazo de até um ano. A defesa do processo, bem como a sustentação oral para o Pleno do TJ na tarde desta 5a-feira, 12, foi realizada pelo advogado Antônio Horácio da Silva Neto. Confira abaixo a íntegra da Nota de Esclarecimento distribuída aos maçons pelo Grão Mestre do Grande Oriente do Estado de Mato Grosso, Ademir Lúcio de Amorim.

 

NOTA DE ESCLARECIMENTO

 

GRANDE ORIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seu GRÃO-MESTRE ADEMIR LÚCIO DE AMORIM, tendo em vista o julgamento pelo egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 160523/2016, ocorrido no dia 12 de abril de 2018, vem a público esclarecer a todos os maçons e lojas maçônicas que o compõem e a quem interessa possa, o seguinte:

No ano de 2009 o promotor de justiça GÉRSON NATALÍCIO BARBOSA ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 47/2009 em face do GRANDE ORIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO, visando corrigir supostos danos ambientais no imóvel onde se encontra erguida sua sede e ainda desconstituir a doação com encargo do referido imóvel que fez o ESTADO DE MATO GROSSO por meio da Lei Estadual nº 7.691/2002. Após sete anos de tramitação essa AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 47/2009 foi julgada improcedente pelo juiz de direito da VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE CUIABÁ/MT e houve recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO que foi distribuído no egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO ao eminente desembargador LUIZ CARLOS DA COSTA e que até o presente momento não foi julgado.

Após o julgamento da supramencionada AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 47/2009, o então chefe do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PAULO ROBERTO JORGE DO PRADO, aforou a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 160523/2016também questionando a Lei Estadual nº 7.691/2002, vigente há mais de 15 (quinze) anos, que autorizou o ESTADO DE MATO GROSSO a doar com encargo o imóvel da atual sede do GRANDE ORIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 160523/2016 foi distribuída ao eminente desembargador MARCOS HENRIQUE MACHADO e o GRANDE ORIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO nela ingressou como amicus curiae com a atuação voluntária e graciosa do advogado ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO defendendo o ato legislativo e buscando decisão justa e perfeita que restabelecesse a ordem constitucional, mas respeitasse igualmente os princípios jurídicos da boa-fé e da segurança jurídica, visando evitar lesão aos interesses da Obediência Maçônica.

Na data de 12 de abril de 2018 houve o julgamento final pelo egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo sido decidido, por maioria de votos, pela procedência da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 160523/2016 com efeitos ex nunc e pela modulação do efeitos da decisão para garantir ao GRANDE ORIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO a prévia e justa indenização a ser paga pelo ESTADO DE MATO GROSSO por todas as construções colocadas no imóvel ou que o GRANDE ORIENTE DO ESTADO compre com preferência a terra nua do ESTADO DE MATO GROSSO, sendo certo que qualquer uma dessas providências deverá ocorrer no prazo de 1 (um) ano para sua definição.

A modulação do efeitos desta decisão se deu em razão do reconhecimento da mais absoluta boa-fé do GRANDE ORIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO ao receber a área em doação com encargo, tendo construído sua sede, bem como pelo reconhecimento da segurança jurídica que se exige nas relações entre o ESTADO DE MATO GROSSO e as entidades particulares, não se podendo dar lugar ao enriquecimento ilícito.

A respeitável decisão colegiada do egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOproferida sob a égide do axioma latino honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere[1], merece todos os encômios pela aplicação de Justiça em grau máximo neste caso concreto e põe fim a toda e qualquer discussão e, via de consequência, a latente insegurança que pairava sobre a doação do imóvel e sua eventual reversão ao patrimônio público do ESTADO DE MATO GROSSO, pois restou totalmente garantida a posse e a possibilidade de aquisição preferencial da propriedade pelo GRANDE ORIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Cuiabá, 13 de abril de 2018.

 

ADEMIR LÚCIO DE AMORIM

GRÃO-MESTRE

 Circuito MT

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