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STF já tem quatro votos a favor da criminalização da homofobia
22/02/2019 09:59 em Direitos Humanos

Para relatores e dois ministros, casos devem ser enquadrados e punidos da mesma forma que a lei sobre crimes de racismo. Julgamento vai continuar, em data a ser definida.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem quatro votos, de um total de 11, a favor da criminalização da homofobia e da transfobia. Na sequência do julgamento das ações, nesta quinta-feira (21), o outro relator, ministro Edson Fachin, do STF, acompanhou integralmente o voto do decano, Celso de Mello, considerando que o Congresso foi omisso e determinando que crimes de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero sejam enquadrados na Lei 7.716, sobre crimes de racismo. Isso até que o parlamento aprove uma lei específica. Os ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso seguiram os relatores.

Ainda não há data para continuação do julgamento. O tema já foi discutido em quatro sessões. O presidente da Corte, Dias Toffoli, afirmou que terá de "reorganizar a pauta".

"Aqui não há tipo penal novo, nem atividade legislativa do Supremo Tribunal Federal", disse Fachin na sessão de hoje. "Não é constitucionalmente possível não punir ou deixar de punir. Neste caso, há falta de lei específica. Trata-se de cumprir a Constituição", acrescentou o ministro, considerando procedente o Mandado de Injunção (MI) 4.733, da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT). O STF julga conjuntamente o MI e Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, ajuizada pelo PPS.

Ontem (20), o relator da ADO 26, ministro Celso de Mello, decano do STF, decidiu que o Congresso foi omisso por não editar lei a respeito. E votou no sentido de enquadrar a homofobia e a transfobia como crimes já definidos na legislação, como a Lei 7.716, de 1989. 

Leia aqui a íntegra do voto de Celso de Mello, de 155 páginas, que consumiu duas das quatro sessões.

Fachin afirmou que todos têm direito de viver em uma sociedade sem preconceito e de serem protegidos contra a discriminação. "Para termos dignidade com respeito a diferenças é preciso assentar que a sexualidade possui caráter inerente à dignidade humana", argumentou. Ele citou o artigo 5º da Constituição, que determina a edição de lei penal contra quaisquer formas de discriminação que atinge direitos e liberdades fundamentais. Já o decano afirmou ontem que a homofobia representa uma forma contemporânea de racismo. 

Primeiro a votar depois dos relatores, Alexandre de Moraes também fez ressalvas ao Congresso. Ele observou que foi apenas em relação à homofobia e à transfobia que o parlamento não seguiu seu próprio padrão, de punir condutas discriminatórias com sanção penal. Segundo o ministro, é caso de proteger um direito fundamental.

Moraes afirmou ainda que se houver lei especial em relação a condutas homofóbicas e transfóbicas, revoga-se a decisão. Se não houver, "a vida continua e será aplicada a Lei 7.716", acrescentou.

"A afetividade é uma das energias mais poderosas do universo", disse quase ao final de seu voto o ministro Luís Roberto Barroso, com direito a citação de trecho da música Paula e Bebeto, de Milton Nascimento e Caetano Veloso: "Qualquer maneira de amor vale a pena". 

Segundo ele, a omissão do Congresso está caracterizada nesse caso. Se o parlamento não agiu, argumentou, é legítimo que o STF atue para fazer valer a Constituição. Barroso lembrou que o país registra "número bastante expressivo" de denúncias contra a comunidade LGBT e observou que é preciso punir a discriminação contra orientação sexual da mesma que se faz em relação à discriminação religiosa, de raça ou contra deficiente.

"A homofobia é claramente atentatória aos direitos e as liberdades fundamentais", afirmou Barroso. O ministro disse ainda que enquanto sexo é uma questão biológica, "gênero é questão de percepção do individuo e orientação sexual é um fato da vida, não uma escolha". Quase ao final da sessão, finalizada por Toffoli às 18h25, ele defendeu a liberdade religiosa, mas destacou o que considera "a síntese mais completa dos evangelhos, de não fazer ao próximo o que não gostaria que fizessem a si". 

Rede Brasil Atual

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