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Saiba o que é e assine a petição pelo cumprimento dos direitos previstos pelo Princípio 10 na América Latina e no Caribe.
19/02/2018 13:34 em Direitos Humanos

Entre os dias 28 de fevereiro e 4 de março será realizada, em San José, Costa Rica, a nona e última rodada de negociações sobre o acordo regional do Princípio 10, diretriz que prevê mais participação social, acesso à informação e à Justiça em questões ambientais na América Latina e Caribe.

 

Declaração da Sociedade Civil sobre o Princípio 10
As organizações e pessoas que assinam esse documento demandam que a Argentina e o Brasil se declarem a favor de um acordo juridicamente vinculante para o pleno cumprimento dos direitos previstos pelo Princípio 10 na América Latina e no Caribe.

O Princípio 10 é um dos 27 compromissos assumidos pelos países na Declaração da Conferência da ONU sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1992 (RIO-92). O objetivo do compromisso é assegurar o acesso à participação, à informação e à justiça em questões ambientais, apoiando assim o desenvolvimento sustentável e a democracia ambiental.

Em 2012, durante a Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), dez países assinaram a Declaração sobre a aplicação do Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, iniciando as discussões para a criação de um instrumento regional. Atualmente, o processo de negociação conta com representantes de 24 países da América Latina e do Caribe, tendo como secretaria técnica a Comissão Econômica da ONU para a América Latina e Caribe (CEPAL).

Os desafios da crise hídrica, das mudanças climáticas, dos riscos e danos da contaminação ambiental, são problemas de caráter global, mas que afetam de uma forma muito particular os habitantes de nossos países, que necessitam de instrumentos efetivos para lutar contra este tipo de situação.

A adoção de um instrumento robusto e vinculante que garanta o direito de acesso à informação, participação e justiça a todos os habitantes da nossa região, é uma das formas de tornar efetivos os princípios com os quais nossos países se comprometeram, em especial para as populações vulneráveis, que são as que mais sofrem com impactos naturais e causados por seres humanos sobre o ambiente e territórios.

Portanto, a efetiva implementação destes direitos é um dos aspectos que justificam a necessidade de um acordo regional, cujos compromissos devem ser obrigatórios para os países signatários. Após mais de cinco anos desde o início do processo de negociação, considerando os investimentos humanos, materiais e financeiros direcionados ao processo, tanto por parte da CEPAL, quanto pelos governos e pela própria sociedade civil, entendemos que o resultado final deste processo não pode ser outro que não um acordo vinculante, que esteja a altura dos desafios ambientais da região.

Essa posição é compartilhada por pelo menos dez especialistas em direitos humanos das Nações Unidas, que em novembro de 2017 fizeram um chamado aos governos da América Latina e Caribe pedindo que “um acordo firme” sobre o Princípio 10 seja adotado e que os países “aceitem normas juridicamente vinculantes para proteger os direitos humanos e o meio ambiente”.

A mais de 25 anos desde a realização da RIO-92 e considerando: 1) a forte atuação que Argentina e Brasil tem em diversos foros internacionais de meio ambiente; 2) impulso que atualmente foi dado ao tratamento das problemáticas globais, como a mudança climática, e 3) que o acesso à informação e a participação em questões ambientais são elementos previstos em suas legislações nacionais e são parte das políticas de transparência desses países; Acreditamos que é chegado o momento de assumir a defesa de um acordo vinculante, que conte com os mecanismos de implementação e cumprimento adequados para garantir a aplicação dos direitos reconhecidos no mesmo, contribuindo de tal maneira a consolidar e garantir a democracia ambiental nos países e na região.

Este é o compromisso que a sociedade civil espera dos governos argentino e brasileiro.

Assim, considerando que se aproxima a última reunião de negociação do conteúdo do acordo, insistimos que Argentina e Brasil:

- Reconheçam o caráter vinculante do acordo do Principio 10.
- Promovam a adoção de mecanismos de implementação e cumprimento que tornem efetivos os direitos reconhecidos no acordo.
- Incentivem os demais países da região a fazerem o mesmo.

Nesta reta final, é fundamental reforçar a necessidade de que o Princípio 10 tenha força de lei nos países que assinarem o acordo para que este tenha maior chance de ser aplicado.

Por isso, a ARTIGO 19, ao lado de outras organizações, lançou um abaixo-assinado para pressionar os governos argentino e brasileiro a reconhecer o caráter vinculante do acordo.

Com um grande volume de assinaturas, aumentam as chances de que o acordo do Princípio 10 seja uma ferramenta valorosa para defensores ambientais em toda América Latina e Caribe.

Esperamos que voce possa assinar a petição, ajudar a divulgá-la e contribuir para a causa da democracia ambiental em nossa região. Assinaturas de pessoas físicas também são bem-vindas.

 

Fonte: Artigo 19

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