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Governo e instituições sonegam informações que dão acesso livre às questões sobre políticas públicas
17/06/2016 09:19 em Politíca

 A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) foi uma das grandes conquistas da sociedade brasileira, que vem desde há muito reclamando que o planejamento e as decisões sobre as políticas públicas, bem como sua execução, sejam divulgados com transparência para os cidadãos, preferencialmente “on line”.

 

É uma pena que os governos estaduais, e aí se incluem os três poderes, os tribunais de contas e ministério público, venham “se esforçando” bastante para sonegar à sociedade as informações que permitam o acesso livre e sem embaraço às informações sobre as políticas públicas.

 

No âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, foi instituído um grupo de trabalho envolvendo servidores da Secretaria de Planejamento (Seplan) e Controladoria Geral do Estado (CGE) no ano de 2012, quando foram criados os sistemas e marcos normativos para a aplicação e efetividade da Lei de Acesso à Informação.

 

Para regulamentar a aplicação da norma foi publicado o Decreto 1973/2013 por meio do qual foram definidos os parâmetros para classificar as informações sigilosas, a forma de exibir as informações e o modo como elas devam ser prestadas para a sociedade.

 

O vencimento (salário) de servidores, os gastos com contratos e as despesas diversas passaram a ser mostrados com a menor restrição possível.

 

As medidas levaram a uma avaliação altamente positiva dos usuários do sistema de ouvidorias, são milhares de consultas mensais, que buscam exercitar a transparência passiva, aquela em que o cidadão busca saber diretamente do governo sobre um assunto que lhe interessa.

 

De acordo com as regras, quando havia muitas perguntas sobre determinado assunto, a secretaria ou órgão demandado restava a imposição da publicação de todas as informações de que dispunha sobre o assunto que gerou controvérsia.   

 

Nessa linha ascendente quanto à política de transparência, no ano de 2014 o Estado de Mato Grosso ficou em 7º lugar no ranking nacional publicado pelo site Contas Abertas obtendo a nota 6,90, enquanto a média nacional foi de 5,66 pontos.

 

Já no ranking do Ministério Público Federal (MPF), no ano de 2014, nosso Estado obteve nota 9,50, ficando no honroso terceiro lugar entre as demais unidades federadas.

 

Ocorre que o Governo de Mato Grosso resolveu mudar a regra do jogo na transição de 2014/2015, e parte da competência sobre essa política foi repassada ao recém-criado Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção, que passou a responder pelos trabalhos e sistemas criados pela Seplan e CGE.

 

O resultado não foi bom.

 

O ranking publicado pelo Ministério Público Federal em junho de 2016 mostrou que descemos a ladeira, despencando da 3º colocação para um humilhante 11º lugar.

 

De acordo com o Ministério Público Federal, no Ranking Nacional da Transparência obtivemos a média 8,10, sendo que em 2015 o Estado alcançou a média 9,50 ficando entre os três primeiros.

 

Deste modo, a transparência sobre as informações das políticas públicas, gastos e contratos do Governo de Mato Grosso apresenta uma cor meio opaca, sem claridade e meio sombria, que não permite ao cidadão exercer um direito que lhe é garantido pela Constituição Federal e eficiente instrumento de combate à corrupção.

 

VILSON PEDRO NERY é advogado especialista em Direito Público e mestrando em Educação pela UFMT.

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