data
-- Hora Certa:
MPE recomenda Estado vetar aumento para servidores
23/05/2019 08:09 em Cidades

Promotor Mauro Zaque ainda abriu procedimento para investigar eventuais atos de improbidade em gestões no Estado.

 

Uma notificação recomendatória do Ministério Público Estadual (MPE), assinada pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, e outros seis promotores de Justiça, orienta o governador Mauro Mendes (DEM) a não conceder reajustes aos servidores públicos do Estado para evitar aumento na folha salarial que já está no limite máximo estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Assinado na última terça-feira (21), o documento é endereçado também aos secretários Rogério Gallo (Fazenda) e Basílio Bezerra dos Santos (Planejamento e Gestão). 

No documento, são citadas três leis já em vigor nas gestões anteriores que preveem reajuste de 7,69% para os profissionais da Educação Básica a partir de maio, outros 4% de reajuste nos salários dos servidores da Secretaria de Fazenda (Sefaz), que integram o Grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Faturamento), a partir de 1° de julho, e também reajuste de 5,50% para os profissionais do Meio Ambiente a partir de 1° de junho de 2019. 

No documento, o MPE pede ao governador que não coloque esses reajustes em prática e deixe de cumprir as leis. Caso contrário, vai aumentar ainda mais o “caos financeiro” e poderá ser processado por causa disso. 

"Considerando que embora esteja sendo implementada a reforma administrativa, com corte de gastos em diversas áreas e incremento da arrecadação proposto pelo Executivo, o cenário financeiro do Estado de Mato Grosso ainda é preocupante mesmo com medidas concretas que podem impedir o déficit das contas públicas", diz trecho da notificação recomendatória.

Além da recomendação, o Ministério Público instaurou procedimento preparatório de Inquérito Civil Público para apurar possíveis irregularidades no tocante a implementação de realinhamento de tabelas salariais e ou reajuste de subsídios relativas às categorias de servidores públicos do Poder Executivo Estadual que aumente o percentual de comprometimento dos gastos com pessoal. E também para investigar possível prática de ato de improbidade administrativa. 

No documento, Mauro Zaque observa que Lei n° 10.841, de 8 de março deste ano, Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2019, apresentou a receita total líquida estimada em RS 19.220 bilhões. Por outro lado, a previsão de despesas alcançou o montante de R$ 20.906 bilhões. 

Com isso, fica um déficit global previsto na ordem de R$ 1.685 bilhão que decorre, principalmente, “da atualização da estimativa das receitas e despesas como por exemplo o valor previsto em despesas com pessoal na ordem de R$ 790 milhões e o aumento do custeio em cerca de R$ 235 milhões”. 

Ao fazer a recomendação para não conceder reajuste salarial aos servidores, o Ministério Público observa que Mauro Mendes publicou o Decreto Estadual n° 07, de 17 de janeiro de 2019, apontando situação de calamidade financeira no âmbito da Administração Pública Estadual alegando dívidas de R$ 4 bilhões. E também impôs uma série de restrições nos gastos, com prazo de 180 dias onde o governo pode cortar despesas, recorrer ao governo federal e flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal. 

No documento, o Ministério Público enfatiza ainda que o Estado tem fechado os quatro primeiros meses de 2019 "no vermelho", sendo que no mês de abril o déficit foi da ordem de R$ 72,8 milhões. Ressalta também que “ultrapassando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com gasto de pessoal, o governo de Mato Grosso não tem, sequer, condições financeiras de arcar com a parcela da Revisão Anual Geral (RGA) que seria paga aos servidores públicos em 2019, tanto que a Lei 10.819 de janeiro de 2019 condiciona o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores à capacidade financeira do estado, ou seja, ao crescimento da receita do Estado”. 

Conforme Mauro Zaque, o cumprimento da Lei Complementar, 510/2013 de 11 de novembro de 2013, implica em evolução salarial para a categoria dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso para os próximos dez anos, que irão até 2023, sendo que a partir de maio/2019 os subsídios serão realinhados em 7,69%. 

No caso da Lei Complementar número 596 de 26 de setembro de2017, reajusta os subsídios dos servidores públicos integrantes do grupo TAF em 4% a partir de 1° de julho de 2019. E por fim a Lei 10.596, de 6 de setembro de 2017 reajusta o subsídio dos profissionais do Meio Ambiente em 5,50% a partir de 1° de junho de 2019. A recomendação que os salários desses profissionais sejam pagos sem os reajustes previstos. 

O Poder Executivo Estadual deve se abster dentro dos padrões da Lei de Responsabilidade Fiscal se abster de realizar despesas sem comprometer o orçamento atual ou orçamentos futuros, sob pena de responder por Crime de Responsabilidade e Ato de Improbidade Administrativa. Conforme o documento, o Governo de Mato Grosso deverá informar aos promotores subscritores, no prazo de 10 dias úteis após o recebimento, sobre o acatamento ou não dos termos da notificação recomendatória, "remetendo-se cópia dos expedientes, decisões e atos expedidos capazes de corrigir as ilegalidades e irregularidades acima apontadas, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis". 

GREVE - O Governo do Estado já havia sinalizado em não cumprir a lei que prevê o reajuste aos servidores da Educação. Em reuniões com o Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público (Sintep), representantes do Executivo citaram o decreto de calamidade e a crise financeira como impeditivos para conceder o aumento. 

A situação não agradou a categoria, que realizou assembleia geral na última segunda-feira e anunciou que entrará em greve a partir da próxima segunda-feira (27). Eles alegam que os trabalhadores já estão sendo penalizados pela não concessão da RGA (Revisão Geral Anual) de 2018 e que, com isso, o Estado já não estaria cumprindo a "dobra do poder de compra" da categoria, objetivo da lei sancionada em 2013. 

Além do chefe do MPE, recomendação é assinada também pelos promotores: Mauro Zaque de Jesus, Célio Jouber Fúrio, Marco Aurélio de Castro, Roberto Aparecido Turin, Clóvis Almeida Júnior e Arnaldo Justino da Silva. O documento foi expedido pela Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá em Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa. 

 

Diário de Cuiabá

COMENTÁRIOS
Comentário enviado com sucesso!