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CCJ da Câmara convoca Onyx Lorenzoni para esclarecer decreto do porte de armas
29/05/2019 09:51 em Politíca

Chefe da Casa Civil é obrigado a comparecer a uma sessão da Comissão de Constituição e Justiça. Em requerimento, deputado do PSB afirma que governo fez "atropelo".

O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, terá que comparecer à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados para prestar esclarecimentos sobre o Decreto 9.875, assinado por Bolsonaro no dia 7 de maio e que tem provocado polêmicas – , o decreto presidencial amplia a posse e o porte de armas no país. Por se tratar de convocação, Lorenzoni é obrigado a comparecer ao colegiado. Ainda não há data para participação do ministro

O requerimento da convocação é do deputado Aliel Machado (PSB-PR) e foi aprovado pelos parlamentares da CCJ nesta terça-feira (28). “Acho que o governo fez um atropelo [com o decreto]. Não pode o Executivo querer ser Legislativo”, disse Machado.

No pedido de convocação, o parlamentar afirma que a constitucionalidade do decreto “está em xeque” usando os mesmos argumentos da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF) e a área técnica do Congresso de que o documento fere preceitos legais.

A aprovação da convocação gerou um conflito nos partidos da base governista. O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), colega de partido de Onyx, criticou a falta de organização da liderança do governo na Câmara. “Não falo em nome da liderança do governo e me assusta não haver ninguém do governo fazendo esse papel. É bizarro e assustador não ter defesa de nenhum líder do governo”, disse Kataguiri que fez o papel de ligar para o ministro.

A assessoria da Casa Civil afirmou que Onyx comparecerá à sessão quando esta for marcada, afirmando ainda que o “Ministro se sente honrado” com a convocação “para tratar de um tema que sempre defendeu”.

O governo Bolsonaro publicou no dia 22 um texto alterando o primeiro decreto de armas, publicado em 7 de maio. O documento continua facilitando o acesso a armas e munições para a população, porém vetou o porte de fuzis, carabinas e espingardas para cidadãos comuns.

Uma reportagem da BBC News Brasil, publicada nesta segunda (27) com dados do Instituto Sou da Paz, aponta que o decreto autoriza a compra de, pelo menos, 2,1 bilhões de munições, a partir deste ano – quantidade é suficiente para que 5,7 milhões de disparos sejam efetuados por dia no país.

As regras do primeiro decreto permitiam a compra de 193 milhões de munições, ou seja, 10% do total liberado pela nova armasnorma.

Rede Brasil Atual.

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