02 RADIOS COMUNITARIAS SÃO EXTINTAS PELO GOVERNO BOLSONARO EM MATO GROSSO EM 2019.
29/07/2019 08:26 em Comunicação

O Ministério da Ciência, Tecnologia, inovações e Comunicações – MCTIC, publicou no diário oficial da União – DOU, desta Quinta Feira, (25), inúmeras portarias que declararam a extinção de pelo menos 33 Emissoras Comunitárias em diversas localidades do Brasil, sendo 02 no estado de Mato Grosso.

Para justificar a medida, o ministério alegou descumprimento de algumas condições para estas Organizações terem a renovação ou manutenção de suas outorgas.

 

PORTARIA Nº 2.491/SEI, DE 24 DE JULHO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e o que consta dos processos nº 53690.000417/1999 e nº 53900.003756/2014-37, resolve:

Art. 1º Declarar a extinção da autorização outorgada à Rádio Comunitária Roncador de Nova Xavantina, inscrita no CNPJ nº 03.072.601/0001-06, por meio da Portaria nº 867, publicada no Diário Oficial da União de 05 de junho de 2002, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Nova Xavantina, estado de Mato Grosso, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO

 

 

PORTARIA Nº 2.482/SEI, DE 24 DE JULHO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e o que consta dos processos nº 53690.001323/1998 e nº 53900.047823/2015-14, resolve:

Art. 1º Declarar a extinção da autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Rui Barbosa, inscrita no CNPJ nº 02.841.596/0001-88, por meio da Portaria nº 21, publicada no Diário Oficial da União de 19 de janeiro de 2004, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Terra Nova do Norte, estado do Mato Grosso, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO

 

Da Redação SERRA  FM.

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