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TCE mantém suspensa transferência de gestão a empresa
24/10/2019 08:06 em Saúde

Prefeitura de Cuiabá havia alegado violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado negou um recurso do prefeito Emanuel Pinheiro contra um acórdão que havia homologado a suspensão da transferência da gestão do Novo Hospital e Pronto-Socorro de Cuiabá (NHPSMC) à Empresa Cuiabana de Saúde Pública.

 

Relator do recurso ordinário, o conselheiro interino João Batista Camargo considerou não ser procedente a alegação da defesa, de que houve violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

 

 

Isso porque no dia 13 de dezembro 2018, data publicação do Julgamento Singular nº 1160/JJM/2018, foi dado o prazo de 15 dias para que o recorrente se manifestasse.

 

Depois disso ainda foi dado prazo de 15 dias para manifestação da Prefeitura em face do acórdão que homologou a cautelar e também foi deferido pedido de prorrogação de prazo solicitado pela defesa.

 

Em relação à alegação de que não houve oportunidade de defesa antes da concessão da medida cautelar, o conselheiro esclareceu não haver previsão legal atestando a necessidade de abertura de defesa antes da análise e concessão ou não de medidas cautelares, em situações que necessitam do caráter urgente dessas medidas.

 

"O que o Regimento Interno deste Tribunal prevê no Artigo 302-A é a abertura de da possibilidade de manifestação dos interessados após a homologação da medida cautelar pelo Tribunal Pleno", registrou o conselheiro relator no voto.

 

"Por derradeiro, não restou demonstrado qualquer prejuízo à defesa que possa ensejar a mácula dos procedimentos processuais desenvolvidos até este momento, até mesmo porque ainda que tenha havido manifestação prévia do interessado, haverá ainda a oportunidade de manifestação diferida acerca da concessão dessa cautelar", firmou entendimento o conselheiro relator, cujo voto foi aprovado pela unanimidade do Pleno na sessão ordinária de terça-feira (22).

 

Midianews.

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