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Ex-prefeito de MT é condenado a devolver R$ 50 mil por contrato ilegal com a TVCA
11/03/2020 10:59 em Comunicação

O ex-prefeito de Tangará da Serra, Julio César Ladeia, foi condenado a devolver R$ 25.095,00 referentes a um contrato de patrocínio ilegal firmado com a TV Centro América para uma seletiva da Corrida de Reis em 2011, caracterizando-se como ato de improbidade administrativa. Ladeia também foi condenado a pagar multa de valor igual, totalizando mais de R$ 50 mil.

A sentença é do último dia 3 de março e foi assinada pelo juiz Francisco Ney Gaíva, da 4ª Vara Cível de Tangará, no curso de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual.

Ladeia também foi condenado a perda dos direitos políticos e do direito de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais pelo período de 5 anos.

"Analisando tanto a peça inicial, quanto a contestação, verifica-se a simplicidade da demanda, e a clara configuração do ato de improbidade, consistente consistente realização de despesas irregular junto à empresa TERRA COMUNICAÇÃO LTDA (TV Centro Americas), consistente na celebração do contrato n.º 31632, referente a cota de patrocínio da 3.ª Corrida de Tangará da Serra – seletiva da Corrida de Reis, no valor de R$ 25.095,00 (vinte e cinco mil noventa e cinco reais), sem a realização do necessário prévio empenho", afirmou o juiz, na sentença.

A sentença é de primeiro grau e o ex-prefeito ainda pode recorrer ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

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